| Projeto: |
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PL 748 15/12/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-748/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0748-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DO CONJUNTO DESPORTIVO CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES, O DECLARA COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO, PAISAGÍSTICO, CULTURAL E HISTÓRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA MUNICIPAL / ARQUITETURA / CONCESSAO DE USO / CONJUNTO DESPORTIVO CONSTANCIO VAZ GUIMARAES / ESPACO CULTURAL / GINASIO DO IBIRAPUERA / IBIRAPUERA ( PARQUE DO ) / IBIRAPUERA ( SUBDISTRITO ) / MANUEL DA NOBREGA ( RUA ) / MANUTENCAO / OBRIGATORIEDADE / PAISAGISMO / PATRIMONIO CULTURAL / PATRIMONIO HISTORICO / PATRIMONIO PAISAGISTICO / PRESERVACAO / PROIBICAO / UNIDADE ESPORTIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 15/12/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 15/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/12/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | PRESID | Recebido em 22/12/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/12/2020 | Encaminhado em 02/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | |
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